Appio e Nassif em Brasília DEBATE E LANÇAMENTO DE LIVROS
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívidaativa não tributária das autarquias e fundações públicasfederais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 desetembro de 2024.O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisosI, VI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de […]