Como o próprio tema do evento já sugeria, o que não faltou hoje (20/4), no seminário sobre a previdência complementar realizado no auditório da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), foram discussões sobre as vantagens e desvantagens, os benefícios e os riscos de se migrar para esse regime previdenciário. Promovido em conjunto pela Escola Superior do MP (ESMP), AGMP e Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), o evento teve como objetivo trazer mais luz para o tema e para os impactos em relação aos servidores públicos, em especial os que ingressaram no serviço público em Goiás a partir de julho de 2017. Além de promotores e juízes, participaram do seminário defensores públicos, delegados, agentes da Polícia Civil, servidores de outros órgãos do Estado.
Presente à abertura do evento, em que representou o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MP-GO, Carlos Alberto Fonseca, chamou a atenção, na abertura do seminário, para o entendimento de que previdência é mais que aposentadoria. Segundo pontuou, mais importante que a adesão a esse ou aquele regime é a conscientização de se ter uma visão de futuro a longo prazo, uma disciplina pessoal e de planejamento de recomposição dos gastos e conhecimento dos reflexos para a extensão da carreira. “Precisamos replicar o que discutiremos aqui hoje, destacando a importância do planejamento a longo prazo, um apelo principalmente aos colegas mais jovens, para que dimensionem as despesas que terão no futuro”, reforçou.
Um dos anfitriões do evento, o presidente da AGMP, José Carlos Miranda Nery Júnior, destacou em sua fala que a previdência complementar é um tema que está na ordem do dia e que afeta diretamente os servidores públicos. “O objetivo do seminário é esclarecer os principais atingidos (servidores públicos) sobre as mudanças que ocorreram, o que é o regime de previdência complementar, quem poderá ser atingido e de que forma, quais as opções existentes hoje, de adesão, de não adesão. E, se aderindo, quais os planos que ficarão disponíveis e como vão ficar as regras de aposentadoria a partir deste momento”, exemplificou.
Segundo explicou o presidente da AGMP, os painéis de discussão do evento foram estruturados de forma a apresentar os planos da própria previdência complementar, a experiência do serviço público federal, que já tem mais tempo de implementação, trazer a ideia do que está fora da própria previdência complementar para aqueles que não querem aderir, quais as opções existentes no mercado financeiro, as previdências privadas paralelas, a questão das aplicações, os rendimentos financeiros. “Nossa intenção foi dar o arcabouço para que os participantes do evento, e todos servidores públicos, de forma geral, possam ter uma clareza sobre o futuro, já que estamos aqui discutindo a perspectiva de vida de todos”, sublinhou.
Também anfitrião do seminário, o diretor da ESMP, Flávio Cardoso Pereira, informou aos participantes que as palestras e debates ocorridos no evento seriam gravadas e estarão disponíveis em breve na plataforma do Portal MPTV, no site do MP-GO, para todos os membros da instituição e demais servidores públicos interessados diretamente na temática. Ele parabenizou a AGMP pela iniciativa do evento, destacando a contribuição que o promotor de Justiça de Goiás, Sérgio de Sousa Costa, tem dado para o estudo e o aprofundamento sobre a questão da previdência complementar.
O presidente da Asmego, Wilton Müller Salomão, também agradeceu a parceria e falou da preocupação em relação à previdência pública, o cuidado com o futuro, o risco das perdas das garantias, os reflexos diretos para a vida dos familiares. O seminário, conforme sublinhou, é uma oportunidade de se definir prioridades, uma primeira luz para se pensar um futuro melhor. Defendeu ainda a replicação do conteúdo dos debates.
Inconstitucionalidade
Primeiro expositor do seminário, o promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa, coordenador do Grupo Estadual para Discussão da Previdência Complementar, explicou o que é regime de previdência complementar e apresentou a atual situação de Goiás. Informou sobre a correção das irregularidades e inconstitucionalidades feitas após a intervenção do MP-GO, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em razão de inconsistência apresentada na legislação e detalhou a criação do grupo estadual, o qual realizou diversas reuniões, nas quais foram apresentadas as propostas para corrigir essas inconstitucionalidades, o que resultou na correção do sistema (confira mais detalhes no Saiba Mais).
“Desde o início das discussões nós formamos um grupo de trabalho para analisar toda a legislação. Isso combinou, inclusive, com modificações legislativas e essa união dos órgãos e poderes foi muito importante no sentido de tornar o sistema mais adequado”, observou o palestrante. Segundo o promotor, a inclusão do regime de previdência complementar para o serviço público é uma grande e recente novidade em Goiás, que afeta, principalmente, os novos servidores públicos, que ingressaram a partir de julho de 2017 e que terão a sua aposentadoria, seus benefícios previdenciários, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência no Brasil.
Como explicou Sérgio Costa, é muito incipiente o que se está vivenciando. A modificação legislativa ocorreu em janeiro, os órgãos assinaram recentemente os termos de convênio, que é o documento pelo qual eles se tornam patrocinadores do regime de previdência complementar. “A partir daí, terá início todo o funcionamento do sistema. É realmente uma novidade e nós estamos aqui hoje para esclarecer todas essas mudanças e tentar orientar os colegas para que tomem a melhor decisão”, pontuou o palestrante, esclarecendo que o Regime de Previdência Complementar de Goiás já segue a previsão da Lei Complementar nº 109, que rege o regime complementar no âmbito nacional.
Déficit
A palestra do promotor de Goiás elucidou questões sobre o que é a previdência complementar, o que mudou, quem foi atingido, se vale a pena migrar de regime, bem como se compensa aderir ao plano de benefícios PrevCom. Apresentou ainda detalhes do regime previdenciário (geral, próprio e complementar), detalhando as principais características do complementar, entre elas, o caráter autônomo, o regime financeiro de capitalização baseado na constituição de reservas que garantam o benefício e, principalmente, a facultatividade, definida como contribuição voluntária de natureza contratual com plano de benefícios. “Na verdade, o membro (o servidor, em geral) vai continuar, até o limite do Regime Geral da Previdência Social inscrito no regime próprio, e terá sua aposentadoria limitada ao teto. Para complementar, terá a opção de aderir ao regime complementar e também fazer a sua inscrição na entidade de previdência de Goiás, que é a PrevCom”.
Além de explicar todo o processo de regulamentação legal do regime de previdência, destacar a fixação do marco de instituição do regime complementar em Goiás em 7 de julho de 2017, com portaria aprovando a regulamentação do Plano de Benefícios Goiás Seguro, o promotor Sérgio Costa ressaltou o problema do deficit previdenciário no Estado, que, atualmente, está em R$ 2 bilhões por ano. Essa informação é muito importante, na opinião do promotor, como elemento para análise da conjuntura, bem como o entendimento da evolução legislativa, para tomada de decisões futuras em relação à questão previdenciária.
Impactos
Um outro assunto apresentado durante o período matutino e que possibilitou a ampliação do debate para os participantes do evento foi a questão da compensação pelo que já foi contribuído, ou seja, o benefício especial, que, segundo Sérgio Costa, já está sendo discutido, mas ainda em fase inicial, inclusive quanto a qual seria sua natureza jurídica.
Na mesma tônica de esclarecimentos, o outro palestrante da manhã, o promotor de Justiça do MP da Bahia Paulo Modesto, apresentou suas considerações em relação aos impactos da previdência complementar sobre a atual e novas gerações de servidores públicos. “A instituição da previdência complementar vai afetar não apenas os atuais servidores e a nova geração de servidores, mas também os aposentados que estão hoje recebendo aposentadoria pelo regime próprio”, ressaltou o membro do MPBA.
Segundo observou, a migração crescente de servidores para a previdência complementar reduz a base de contribuição no regime de previdência própria, afetando e aumentando a alegada crise financeira do Estado no financiamento desses planos e com riscos de elevação de alíquotas. “É preciso fixar bem claramente as regras de transição objetiva de sistemas, ou seja, não é possível aceitar que as novas reformas funcionais sejam feitas e cuidem apenas de situações subjetivas de transição”, pontuou. Para ele, a atual geração será convocada não só a financiar geração passada, mas a si própria, o que tornará imponderável o sistema de contribuição com as alíquotas muito grandes, muito excessivas, benefícios muito restritos e ainda implicará o desestímulo do ingresso de servidores nos quadros antigos, ampliando a crise.
Paulo Modesto defendeu a necessidade de uma transição sistêmica e normas que prevejam reconhecimento, por parte do Estado, do serviço passado e do financiamento dos servidores da atual geração que ainda vão se aposentar pelo regime próprio.
Variáveis
Também foram temas apresentados para discussão no evento, no período vespertino: os planos de benefícios da PrevCom; previdência privada e o mercado financeiro e as variáveis a serem consideradas em relação à previdência complementar.
Esse último tópico foi abordado pelo diretor de Seguridade Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), Edimilson Enedino Chagas, que explicou os caminhos e possibilidades para os servidores públicos, caso queiram mudar de regime ou ficar como está. Para a tomada de decisão adequada, a parceria é fundamental, ponderou o palestrante. “Tem uma distinção da esfera estadual, da esfera federal, mas o problema é o mesmo e todos ficam basicamente na mesma situação. A parceria é fundamental, porque a experiência da União também se aplica de uma forma lógica, diferenciada, na esfera estadual, por exemplo. Essas experiências juntas podem facilitar para a pessoa tomar a melhor decisão”, reforçou.
Os planos disponíveis na PrevCom, a previdência complementar para o serviço público em Goiás, foram detalhados pelo diretor de Investimentos, Murilo Luciano Sousa Barbosa, e pelo assessor jurídico, Rafael Fernandes. (Texto: Elaine Borges/Apoio Técnico em Comunicação ESMP – Edição de texto: Ana Cristina de Faria Arruda – Fotos: João Sérgio/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Fonte: MPGO